Termos de Uso

1.1. A Dona é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que fornece a escritórios de advocacia e advogados uma assistente virtual baseada em inteligência artificial para atendimento inicial, organização e qualificação de contatos recebidos via WhatsApp, com recursos acessórios como agendamento de reuniões, painel de gestão de conversas e relatórios.

1.2. A Dona é uma ferramenta de tecnologia. A Dona NÃO é um escritório de advocacia, NÃO presta serviços jurídicos, NÃO oferece consultoria ou parecer jurídico e NÃO intermedeia a contratação de advogados. Todo conteúdo jurídico eventualmente veiculado nas conversas é de responsabilidade exclusiva do Cliente, na qualidade de advogado ou sociedade de advogados devidamente inscritos na OAB.

1.3. O Cliente é o único responsável por assegurar que a configuração e o uso da assistente virtual em seu nome observem o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento OAB nº 205/2021, inclusive quanto à vedação de captação indevida de clientela, mercantilização da advocacia e sigilo profissional.

2.1. Para utilizar a Plataforma, o Cliente deve criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas, e mantê-las assim durante toda a vigência da relação.

2.2. A conta é destinada a advogados e sociedades de advogados regularmente inscritos na OAB. A Dona poderá solicitar comprovação de inscrição e suspender contas em caso de indícios de uso por pessoas não habilitadas.

2.3. O Cliente é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive por usuários adicionais que convidar para seu ambiente (tenant).

2.4. É vedado o uso da Plataforma por menores de 18 anos.

3.1. O acesso à Plataforma se dá mediante assinatura mensal paga, no plano e preço vigentes divulgados em donaadv.com.br/precos no momento da contratação.

3.2. A cobrança ocorre desde o primeiro dia. Não há período de teste gratuito.

3.3. Os pagamentos são processados pela Stripe, por cartão de crédito ou PIX. A Dona não armazena dados completos de cartão de crédito.

3.4. Garantia de reembolso de 7 dias: o Cliente pode solicitar o cancelamento com reembolso integral no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da primeira contratação, em linha com o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Após esse prazo, o cancelamento produz efeitos ao final do ciclo mensal já pago, sem reembolso proporcional.

3.5. O cancelamento é self-service, disponível a qualquer momento pelo portal do cliente (Stripe Customer Portal), sem multa e sem fidelidade.

3.6. A Dona pode reajustar preços mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, aplicável ao ciclo seguinte. O Cliente que não concordar pode cancelar antes do início do novo ciclo.

3.7. A inadimplência poderá acarretar suspensão do acesso após 5 (cinco) dias e cancelamento da conta após 30 (trinta) dias, mediante notificação.

4.1. O funcionamento da assistente depende da conexão do número de WhatsApp do Cliente à API oficial do WhatsApp Business (Meta), realizada mediante autorização do próprio Cliente por meio do fluxo oficial da Meta (Embedded Signup).

4.2. Ao conectar seu número, o Cliente declara ser o titular legítimo do número e da conta WhatsApp Business correspondente, e autoriza a Dona a enviar e receber mensagens em seu nome por meio dessa conexão, exclusivamente para a prestação do serviço.

4.3. O uso do WhatsApp está sujeito também aos termos e políticas da Meta/WhatsApp, que o Cliente declara conhecer. A Dona não se responsabiliza por decisões da Meta relativas à conta do Cliente, incluindo limitações de envio, restrições de qualidade ou banimentos decorrentes de violação das políticas da Meta pelo Cliente.

4.4. A Plataforma pode se integrar, a critério do Cliente, a serviços de terceiros como Google Calendar/Meet (agendamento) e outros. Essas integrações são regidas também pelos termos dos respectivos fornecedores.

4.5. Tarifas cobradas pela Meta sobre mensagens iniciadas pela empresa (templates), quando aplicáveis, seguem a tabela oficial da Meta. A responsabilidade por essas tarifas será indicada no plano contratado ou comunicada previamente ao Cliente.

5.1. As respostas da assistente virtual são geradas por modelos de inteligência artificial a partir das configurações definidas pelo Cliente. Sistemas de IA podem produzir respostas imprecisas, incompletas ou inadequadas.

5.2. O Cliente compromete-se a: (a) configurar a assistente com informações verdadeiras sobre seu escritório; (b) revisar periodicamente as conversas; (c) intervir humanamente sempre que necessário; e (d) não utilizar a assistente para emitir pareceres jurídicos, prometer resultados ou praticar qualquer ato privativo de advogado sem supervisão.

5.3. A Dona disponibiliza mecanismos de transferência do atendimento para humanos (handoff). O uso adequado desses mecanismos é de responsabilidade do Cliente.

6.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma é regido pela Política de Privacidade da Dona, disponível em donaadv.com.br/privacidade, que integra estes Termos.

6.2. Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em relação aos dados pessoais dos contatos e leads atendidos pela assistente em nome do Cliente, o Cliente atua como controlador e a Dona como operadora, tratando tais dados conforme as instruções do Cliente e estes Termos. Em relação aos dados cadastrais e de faturamento do próprio Cliente, a Dona atua como controladora.

6.3. O Cliente declara possuir base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais de seus contatos e por eles responde perante os titulares e autoridades.

7.1. A Plataforma, sua marca, código, layout, templates e demais elementos são de titularidade da Dona ou licenciados a ela. A assinatura confere ao Cliente licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, pelo prazo da contratação.

7.2. Os dados inseridos pelo Cliente e as conversas de seus contatos pertencem ao Cliente. A Dona poderá utilizar dados de forma agregada e anonimizada para melhoria do serviço e estatísticas.

8.1. É vedado ao Cliente: (a) usar a Plataforma para spam, disparos em massa não solicitados ou qualquer prática vedada pelas políticas da Meta; (b) usar a Plataforma para fins ilícitos, discriminatórios ou fraudulentos; (c) tentar burlar limitações técnicas, realizar engenharia reversa ou acessar áreas não autorizadas; (d) revender ou sublicenciar o serviço sem autorização escrita da Dona; (e) utilizar a Plataforma em desacordo com as normas éticas da advocacia.

8.2. A violação destas condutas autoriza a suspensão imediata da conta, sem prejuízo do cancelamento e das medidas legais cabíveis.

9.1. A Dona empregará esforços comerciais razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, sem garantia de disponibilidade ininterrupta, dado que o serviço depende de infraestrutura e APIs de terceiros (Meta, provedores de nuvem, gateways de pagamento e modelos de IA).

9.2. Manutenções programadas serão, sempre que possível, realizadas fora do horário comercial e comunicadas previamente.

9.3. O suporte é prestado por suporte@donaadv.com.br e WhatsApp, em dias úteis, das 8h às 18h (horário de Rondônia, UTC-4).

10.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Dona por quaisquer danos decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

10.2. A Dona não responde por: (a) lucros cessantes, perda de chance ou danos indiretos; (b) conteúdo das conversas e condutas do Cliente perante seus contatos, clientes e a OAB; (c) indisponibilidades causadas por terceiros (Meta, operadoras, provedores); (d) perda de leads ou oportunidades decorrentes de desconexão do WhatsApp ou eventos fora do controle razoável da Dona.

10.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.

11.1. Estes Termos vigoram enquanto o Cliente mantiver conta ativa.

11.2. O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento. A Dona pode encerrar a relação, mediante aviso prévio de 30 dias, ou imediatamente nas hipóteses de violação destes Termos.

11.3. Encerrada a conta, o Cliente poderá exportar seus dados no prazo de 30 (trinta) dias, após o qual os dados serão excluídos ou anonimizados, ressalvadas obrigações legais de retenção.

12.1. A Dona poderá atualizar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância.

13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2. Fica eleito o foro da Comarca de Espigão do Oeste, Estado de Rondônia, com renúncia a qualquer outro, ressalvada a competência prevista em normas de ordem pública, inclusive as de proteção ao consumidor quando aplicáveis.

13.3. Contato: suporte@donaadv.com.br | Rua 16 de Junho, nº 2009, Centro, Espigão do Oeste/RO, CEP 76974-000.